Bolsonaro sanciona alteração da LDO para bancar Auxílio Brasil

Com a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias, governo poderá propor gastos antes da aprovação de leis compensatórias

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A mudança vai viabilizar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. Os ajustes passarão a valer no exercício fiscal já deste ano.

Segundo o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, entre as mudanças na LDO está a que permite que proposições legislativas que ainda estejam em tramitação sejam consideradas como medidas compensatórias para programas de transferência de renda.

Na prática, os projetos que aumentam a despesa podem ser propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias. Esse seria o caso, por exemplo, do projeto de alteração do Imposto de Renda que daria sustentação ao Auxílio Brasil.

Com a alteração, as duas propostas tramitam em paralelo e são votadas pelas duas Casas de forma independente. A expectativa do governo é que ambas medidas estejam aprovadas até o final do ano.

Bolsonaro vetou o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos da Saúde. Foram vetadas também alterações como a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e pagamentos no caso de entes federativos inscritos no cadastro de inadimplentes.

FONTE: R7.COM

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